O que é?
É o ato de matricular jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.
Como é feito?
De acordo com o artigo 123 da Lei 6015/73, o pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os documentos seguintes:
Publicações periódicas:
Título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários;
Nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe;
Nome, idade, residência e prova da nacionalidade do proprietário;
Se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária.
Empresas de Radiodifusão:
Designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio;
Nome, idade, residência e prova de nacionalidade do diretor ou redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.
Empresas Noticiosas:
Nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural;
Sede da administração;
Exemplar do contrato ou estatuto social, se pessoa jurídica.
Oficinas Impressoras
Nome, nacionalidade, idade e residência do gerente e do proprietário, se pessoa natural;
Sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas e denominação destas;
Exemplar do contrato ou estatuto social, se pertencentes a pessoa jurídica.
Quanto custa?
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País. Para verificar os valores, consulte Tabela de Emolumentos 2025.
O que é?
É o ato de registrar os contratos das sociedades simples, revestidas das formas estabelecidas nas leis comerciais, exceto as anônimas; os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos, das associações religiosas, pias, morais, científicas ou literárias; os atos de instituição de fundações, exceto as de direito público.
Registro Integral
O registro integral dos documentos consistirá na transladação dos mesmos, com a mesma ortografia e pontuação, com referências às entrelinhas ou quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, bem assim, com menção precisa aos seus característicos exteriores e às formalidades legais.
Registro Resumido
O registro resumido consistirá na declaração da natureza do título, do documento ou papel, valor, prazo, lugar em que tenha sido feito, nome e condição jurídica das partes, nomes das testemunhas, data da assinatura e do reconhecimento de firma por tabelião, se houver, o nome deste, o do apresentante, o número de ordem e a data do protocolo, e da averbação, a importância e a qualidade do imposto pago, de pois do que será datado e rubricado pelo Oficial.
Suspeita de Falsidade e o Procedimento da Dúvida
O Oficial deverá recusar registro a título e documento que não se revistam das formalidades legais. Se tiver suspeita de falsificação, poderá o Registrador sobrestar o registro, e depois de protocolado o documento, notificará o apresentante dessa circunstância; se este insistir, o registro será feito com essa nota, podendo o Oficial submeter a dúvida ao juiz competente, ou notificar o signatário para assistir ao registro, mencionando também as alegações pelo último aduzidas.
Como é feito?
O documento deve conter os seguintes requisitos obrigatórios:
A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
O nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
As condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
Para estatutos (associações)
A denominação, os fins e a sede da associação;
Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
Os direitos e deveres dos associados;
As fontes de recursos para sua manutenção;
O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
Para contrato social
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
Capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
A quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
As pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
Se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Para jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias
Para matricular uma empresa de radiodifusão deve se, previamente, registrar o contrato social desta no órgão competente (Junta Comercial ou RCPJ). Constituída a pessoa jurídica, a mesma deverá buscar autorização para funcionar perante o Poder Concedente (Lei nº 9.612/98). Após, de posse dessa autorização, será requerida a matriculação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com os requisitos dos artigos 122 e seguintes, da Lei dos Registros Públicos.
Para sindicatos
Há dois entendimentos:
O primeiro, que exige o prévio registro do Sindicato no Ministério do Trabalho, para fins de controle da territorialidade (art. 8º, da CF).
O segundo, que entende ser possível o registro para fins de aquisição da personalidade jurídica, para, após, levar o Estatuto para arquivamento do Ministério do Trabalho.
Para partidos políticos
O §1º, do artigo 15, da Lei nº 8.906/94, estabelece que “a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”.
Quanto custa?
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País. Para verificar os valores, consulte Tabela de Emolumentos 2025.
O que é?
É o ato de averbar todas as alterações supervenientes a importarem modificações das circunstâncias constantes do registro.
Dissolução
No caso de dissolução, acesse documentos necessários para a lista completa.
Quanto custa?
O preço é tabelado por lei em todos os cartórios do País. Para verificar os valores, consulte Tabela de Emolumentos 2025.
